Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o substitutivo do Projeto de Lei 4.053/08 - 21/09/2010
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em 2009, por unanimidade, o substitutivo do Projeto de Lei 4.053/08...
Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada - 10/09/2010
Sem o registro da penhora no cartório imobiliário não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado...
Justiça aceita inscrição dos "fichas-sujas" - 10/09/2010
Os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) aceitaram ontem pedidos de registro de candidatos para o pleito de outubro sem analisar se os políticos se enquadram no conceito de "ficha suja" previsto na Lei Eleitoral...
STF manda planos de saúde reembolsarem SUS - 10/09/2010
O Supremo Tribunal Federal tem determinado aos planos de saúde que reembolsem o SUS (Sistema Único de Saúde) quando seus clientes são atendidos em hospitais públicos, da mesma forma que pagam aos particulares...
Em execução fiscal, prescrição se dá em cinco anos após citação da empresa, inclusive para sócios - 24/03/2010
Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios...
Imóveis objeto de promessa de compra e venda não podem ser hipotecados - 24/03/2010
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o B.R. de B. para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco...
Setor de propriedade intelectual condena a quebra de patentes - 24/03/2010
Se a retaliação às importações de produtos americanos for realmente aplicada, poderá causar um grande conflito comercial e prejudicar a imagem do país no cenário internacional...
Prazo para consumidor propor ação é de cinco anos - 24/03/2010
Uma decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode prejudicar milhares de ações judiciais movidas por ex-fumantes contra empresas fabricantes de cigarro...
Liminar garante crédito de PIS e Cofins a indústrias - 05/03/2010
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) obteve liminar que garante aos seus 10 mil associados o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes contratados para transporte...
Malha fina mais rigorosa - 05/03/2010
A Receita Federal vai apertar o cerco aos sonegadores pessoa física, impondo rigor maior na análise das declarações do Imposto de Renda...
TSE confirma regra que barra doações ocultas - 05/03/2010
Os partidos políticos terão de discriminar a origem e o destino dos recursos repassados a candidatos e comitês financeiros durante a campanha deste ano...
Senado aprova isenção do IR para aposentados com mais de 60 anos - 05/03/2010
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2/3) o projeto de lei que prevê a isenção da cobrança do Imposto de Renda para aposentados com mais de 60 anos...
Protesto judicial contra alienação de bens pode ser averbado na matrícula do imóvel - 01/02/2010
A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros...
Adin contesta mudanças para os precatórios - 01/02/2010
As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 62 na forma como os municípios, Estados e União poderão pagar suas dívidas resultantes de condenações judiciais...
Justiça reduz a base de cálculo do ITBI - 01/02/2010
A Prefeitura de São Paulo não conseguiu derrubar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão contrária à majoração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)...
Lei da Filantropia traz regras mais severas - 14/12/2009
A nova Lei da Filantropia, em vigor desde segunda-feira, trouxe regras mais severas para o processo de certificação de entidades beneficentes de assistência social...
Aprovada nova proposta de IPTU - 14/12/2009
Após duas semanas de discussão, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em segunda votação, o projeto de lei que reajusta o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)...
Débito do Simples pode entrar em parcelamento - 14/12/2009
Uma empresa enquadrada no Supersimples conseguiu garantir, por liminar na Justiça gaúcha, o direito de usar o parcelamento ordinário...
Nova Lei de Adoção entra em vigor - 10/11/2009
A nova Lei de Adoção tornou ainda mais austeras certas normas que dificultam o processo de adoção. A avaliação é da advogada Maria Regina Nova...
Liminar altera forma de cobrança de imposto - 10/11/2009
Uma liminar da Justiça paulista alterou a forma de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), prevista no Ofício Circular da Diretoria Executiva...
Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador - 10/11/2009
A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada...
Justiça proíbe plano mais caro a idoso - 21/10/2009
Os clientes de planos de saúde com mais de 60 anos que tiveram reajustes por faixa etária depois de 2004 podem receber o dinheiro pago a mais se entrarem com uma ação na Justiça...
Nova lei amplia fusões a submeter ao Cadê - 21/10/2009
O número de fusões e aquisições que terão de ser analisadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai ser ampliado...
STF discute súmula para crédito do IPI - 21/10/2009
Menos de 40 dias após o julgamento do polêmico caso do crédito-prêmio IPI, o Supremo Tribunal Federal (STF) elaborou uma proposta de súmula...
STJ busca parâmetros para uniformizar valores de danos morais - 02/10/2009
Por muitos anos, uma dúvida pairou sobre o Judiciário e retardou o acesso de vítimas à reparação por danos morais: é possível quantificar financeiramente uma dor emocional ou um aborrecimento?...
Espólio é parte legítima em processo de reconhecimento de dissolução de união estável - 02/10/2009
Espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável...
Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis - 02/10/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento acerca da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)...
Eleição de foro prevalece em contratos comerciais nos quais não há hipossuficiência - 09/09/2009
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a posição de que é válida cláusula de eleição...
Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral - 09/09/2009
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários...
Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia - 09/09/2009
O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada...
Nova lei livra sócios de execuções do INSS - 06/07/2009
Os sócios de empresas limitadas acabam de se livrar de um problema que enfrentam há mais de 15 anos...
Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral - 06/07/2009
Incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral...
Prescrição de indenização para fumante ocorre em cinco anos - 06/07/2009
O prazo de prescrição em ação de indenização movida por consumidor de tabaco é de cinco anos a contar da data do dano...
Ações por dano moral em acidente de trabalho ficam com Justiça trabalhista - 16/06/2009
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uniformizou o entendimento de que cabe à Justiça do trabalho julgar as ações de indenização por danos morais e materiais...
Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis - 16/06/2009
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido dos escritórios Dinamarco e Rossi Advocacia e Giannico Advogados Associados S/C...
Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre - 16/06/2009
Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que ocorreu a homologação de maneira expressa ou tácita...
Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo - 02/06/2009
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a ação negatória de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo...
Limitações à penhora online - 02/06/2009
A restrição quanto ao uso da penhora online para pequenas e microempresas, contidas no Projeto de Lei de Conversão nº 2/2009, aprovado pelo Senado no último dia 15 ...
Rendimento pode ser abatido do IR - 02/06/2009
As empresas podem usar o valor de juros sobre o capital próprio pagos aos seus associados para reduzir os valores de Imposto de Renda (IR) ...
Decisões do STJ esclarecem dúvidas sobre imposto de renda - 14/05/2009
Se você ainda não fechou a sua declaração, vale conferir algumas das principais decisões do STJ ...
Bloqueio de verbas vira moda para pagamento precatórios - 14/05/2009
A falta de pagamento dos precatórios pelos estados tem mobilizado um aumento na entrada de ações na Justiça...
STJ garante revisão do benefício por invalidez - 14/05/2009
A Justiça está ampliando a garantia da revisão para os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que tiveram a concessão da aposentadoria por invalidez até abril de 1995...
STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária - 15/04/2009
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedou os reajustes nas mensalidades dos planos de saúde...
Estado responde, junto com particular, por danos ao meio ambiente resultante de loteamento irregular - 15/04/2009
O Estado de São Paulo tem responsabilidade solidária por dano ambiental resultante da construção de lotes irregulares...
Dívidas do passado preocupam empresas em recuperação judicial - 26/03/2009
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide em qual Justiça - trabalhista ou de recuperações e falências...
DANO MORAL. CIRURGIA PLÁSTICA. OBRIGAÇÃO. RESULTADO. - 26/03/2009
Em ação indenizatória por fracasso de procedimento plástico-cirúrgico (abdominoplastia e mamoplastia com resultado de cicatrizes, necrose e deformação)...
ANS permite troca de plano de saúde sem carência - 26/03/2009
A Agência Nacional de Saúde (ANS) divulgou nesta quarta-feira as linhas gerais da resolução normativa que permitirá a usuários de planos de saúde trocar de operadora...
Deve ser afastada a falência por dívida pequena pedida antes da nova lei - 26/03/2009
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões da Justiça paulista que consideraram indevidos os pedidos de falências de duas empresas por valores considerados pequenos...
Judiciário tem novo entendimento em ações judiciais por erro médico
A Justiça começa a apresentar entendimentos mais flexíveis em relação à responsabilidade dos hospitais por danos que foram causados a pacientes em decorrência de erros médicos...
STJ aplica lei dos recursos repetitivos em processos sobre contratos bancários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica, pela segunda vez, a Lei n. 11.672/2008 para agilizar...
Casos de prisão civil de depositário infiel são suspensos - 19/09/2008
Em uma decisão publicada no ultimo dia 12 de setembro, a discussão sobre a possibilidade de prisão...
Administrador deve pagar IR sobre valor recebido a título de participação no resultado da empresa - 19/09/2008
Incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a parcela que o administrador recebe da empresa título de participação...
STF determina que prestadores de serviço terão de pagar Cofins - 18/09/2008
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (17/9), em caráter definitivo, que é constitucional...
STJ prioriza direito do idoso em ação por defeito na fabricação do Corsa - 16/09/2008
A General Motors do Brasil não poderá chamar a Ace Seguradora S.A para integrar uma ação...
Nova despesa de condomínio pode ser cobrada se votada em assembléia - 15/09/2008
Se a assembléia do condomínio determinar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos...
Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento - 12/09/2008
A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro...
Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas - 12/09/2008
O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor...